TJMG 4090096-65.2007.8.13.0145

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARNÊS DO BAÚ DA FELICIDADE - RECOLHIMENTO DIANTE DA SUSPEITA DE VENDA EM DUPLICIDADE - NÃO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES AOS TALÕES - AUSÊNCIA DE DANO EM VIRTUDE DA EXPECTATIVA DE CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO - DANO MORAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. Necessária se faz a demonstração do nexo de causalidade, do o dano e a culpa para a configuração do dano moral, o que não ocorre quando a parte não consegue demonstrar a real ocorrência do fato, mormente porque a manutenção do talonário e pagamento das mensalidades, não implicaria a contemplação nos sorteios.