TJMG 2004250-89.2005.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. RENDIMENTOS. MENOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. FIXAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. SÚMULA 246/STJ. CABIMENTO APENAS SOBRE AS VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA. JUROS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0179522-87.2005.8.13.0514
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE - PRAZO LEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinária se os autores não comprovarem a posse, com animus domini, pelo praz…
TJMG 0094643-02.2005.8.13.0045
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VEDAÇÃO LEGAL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. Na pendência do processo possessório, é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de…
TJMG 0747697-18.2001.8.13.0223
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DO TÍTULO - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - MANDATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA DE QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MANDATO - AUSÊNCIA - IMPROCED…
TJMG 0190380-74.2000.8.13.0702
RESPONSABILIDADE CIVIL - CLUBE RECREATIVO - CULPA OU DOLO DE FUNCIONÁRIO - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo culpa ou dolo do funcionário do clube recreativo, não há como imputar a este qualquer responsabi…