Decisão · TJMG

TJMG 0179522-87.2005.8.13.0514

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2009-04-02publicado em 2009-04-17

CIVIL

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE - PRAZO LEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinária se os autores não comprovarem a posse, com animus domini, pelo prazo legal.

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