Decisão · TJMG

TJMG 0094643-02.2005.8.13.0045

Rel. Jose Affonso Da Costa Cortes15ª Câmara Cíveljulgado em 2009-02-19publicado em 2009-04-17

CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VEDAÇÃO LEGAL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. Na pendência do processo possessório, é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião. É incabível o andamento processual das ações de reintegração de posse e de usucapião ao mesmo tempo.

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