TJMG 5000411-88.2019.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - VEÍCULOS PARTICULARES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - LESÕES PERMANENTES NA VÍTIMA - CONSTATAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - VALOR - EQUIVALÊNCIA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1865314-69.2006.8.13.0105
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNISTO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS - REPARAÇÃO INDEVIDA. 1- Fundando-se a ação de indenizaç…
TJMG 0737871-07.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE -- INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO. Para que seja configurado o dano moral, mister a concorrência dos requ…
TJMG 2586342-04.2006.8.13.0024
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. VIA PÚBLICA. ABALROAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A EL…
TJMG 0108725-54.2004.8.13.0051
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA - MULTA CONTRATUAL - LIMITAÇÃO. 1. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada…