TJMG 0737871-07.2006.8.13.0024

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE -- INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO. Para que seja configurado o dano moral, mister a concorrência dos requisitos, a saber, o dano sofrido, a ação da administração pública e o nexo de causalidade entre o dano alegado pela apelante e a conduta do poder público. O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige a outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial.