TJMG 1312765-02.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi rejeitada a impugnação à penhora realizada na origem, mantendo-se o bloqueio de suposta verba…
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