Decisão · TJMG

TJMG 4972874-38.2009.8.13.0000

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2009-06-23publicado em 2009-07-10

CIVIL

FAMÍLIA. 'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. VALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. - Não há falar em constrangimento ilegal quando em execução de alimentos inexiste a comprovação do pagamento integral das parcelas devidas desde o ajuizamento da ação e as que se venceram desde então.

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