TJMG 5042537-50.2019.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO - ART. 924, II, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista que o apelado efetuou o pagamento das parcelas executadas, de acordo com a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0782588-93.2017.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - I…
TJMG 0048569-17.2014.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA IRREGULAR - ARTIGO 37 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGOS 27 E 30 DA LEI 8.666/93 - AUSÊ…
TJMG 0007688-83.2006.8.13.0642
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONEXA - DECISÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINA A SUSPENSAO DO PROCESSO DE USUCAPIÃO, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - ARTIGO 23 DA LEI…
TJMG 0324235-28.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conform…