TJMG 5838691-30.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RATIFICAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - SEGUNDA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COGNOSCIBILIDADE RESTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE. I - Limitada a cognoscibilidade do "habeas corpus" ao seu aspecto legal e apurado que a mais recente decisão apenas ratifica anterior decreto prisional que já havia sido…
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APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSUMIDOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. DANO MORAL E MATERIAL. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONS…
TJMG 0025493-63.2006.8.13.0508
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acto de an osé da osta ica, consolidado em , que prevê a possibilidade de prisão civil apenas do devedor de alimentos, foi ratificado em nosso ordenamento jurídico, atra…
TJMG 0746142-34.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO AGRAVADA - MANUTEN…
TJMG 7539488-95.2005.8.13.0024
PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESENÇA DE JUSTO TÍTULO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE ENTRE PRESENTES - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO. A usucapião ordinária, entre presentes, deve ser declarada ante a prova da…