TJMG 0025493-63.2006.8.13.0508
CIVIL- Á - Ã - - É - - ÇÃ - .
acto de an osé da osta ica, consolidado em , que prevê a possibilidade de prisão civil apenas do devedor de alimentos, foi ratificado em nosso ordenamento jurídico, através do ecreto de nº , em .., ou seja, sob a égide da arta onstitucional de .