TJMG 0095469-58.2005.8.13.0520
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - INTIMAÇÃO - FIM ALCANÇADO - CIÊNCIA DAS PARTES - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMAS FATAIS - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INVASÃO DA CONTRAMÃO - FATO DE TERCEIRO - FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO REPARADORA - HONORÁRIOS DEVIDOS. Tendo sido as…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5001765-86.2020.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERM…
TJMG 1311366-06.2023.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL PENAL - REMOÇÃO - INDEFERIMENTO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL - PENDENTE A CONTRATAÇÃO DE OUTRO SERVIDOR PARA A VAGA…
TJMG 0033221-79.2017.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. TRATOR. ACIDENTE DURANTE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. De acordo c…
TJMG 0037160-56.2013.8.13.0393
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECER - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - AUSÊNCIA AO TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - ACERVO…