TJMG 0150029-19.2008.8.13.0172
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - ART.4º DA LC 64/2002 - DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO JUNTO AO IPSEMG - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DEPENDENTE MAIOR DE 21(VINTE E UM) ANOS - ESTUDANTE - PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO ATÉ 25(VINTE E CINCO) - IMPOSSIBILIDADE. Petição inicial inepta é aquela considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5007355-85.2024.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenizaç…
TJMG 5020658-79.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenizaç…
TJMG 5041375-44.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenizaç…
TJMG 0007330-63.2019.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES DO SEGURADO - NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - SUFICIÊNCIA.
- O auxílio-acidente se…