TJMG 0444287-55.2005.8.13.0394
CIVILÇÃ Á. ÇÃ Ã Ó. Ã Á. . - onstituição ederal prevê epressamente as hipóteses em que se admitirá prisão por dívida responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e depositário infiel,…
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