Decisão · TJMG

TJMG 0130928-26.2000.8.13.0479

Rel. Eduardo Guimaraes Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-29publicado em 2009-10-09

CIVIL

INVENTÁRIO - REGULARIDADE FISCAL - AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - VEDAÇÃO LEGAL. - Há vedação legal expressa acerca da impossibilidade de homologação de partilha no inventário sem a regularidade fiscal dos bens do espólio, consoante redação do artigo 192 do Código Tributário Nacional.

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