Decisão · TJMG

TJMG 1855566-34.2007.8.13.0701

Rel. Gutemberg Da Mota E Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2009-11-10publicado em 2009-12-04

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇAO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DÉBITO DECORRENTE DE FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Se o crédito cobrado decorre de fiança em contrato de locação, afastada está a proteção relativa à impenhorabilidade do bem de família. Recurso não provido.

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