TJAC 1000271-80.2026.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Tortura com causa de aumento de pena. Denúncia. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. - Constatado o injustificado excesso…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 1001201-35.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚ…
TJAC 1002228-87.2024.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. TESES JÁ APRECIADAS. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME…
TJAC 1000859-24.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO ÀS PROVAS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO E À DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA E ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVISÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão cr…
TJAC 0008040-95.2022.8.01.0001
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO SUSCITADO PELA DEFESA. RAZÕES PROCESSUAIS. ART. 80 DO CÓD…