TJMG 0779996-52.2012.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - AUSÊNCIA - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração não se destinam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir omissão existente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0725157-77.2012.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA- PROCESSO ADMINISTRATIVO- PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de om…
TJMG 0265156-64.2009.8.13.0529
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
- Para que haja concessão de auxílio-doença ou aposentadoria é necessário que o segurado…
TJMG 2265402-52.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - OMISSÃO. Omisso o acórdão quanto à forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a reparação por…
TJMG 0185759-36.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
O pagamento do terço constitucional de férias ao servidor não possui caráter indenizatório, mas remuneratório…