Decisão · TJMG

TJMG 0725157-77.2012.8.13.0000

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-09-17publicado em 2013-09-20

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA- PROCESSO ADMINISTRATIVO- PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. -A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão embargado. -Divorcia os embargos declaratórios de seu foco jurídico se não apontam a omissão, contradição ou obscuridade.

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