Decisão · TJMG

TJMG 0265156-64.2009.8.13.0529

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2013-09-10publicado em 2013-09-16

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Para que haja concessão de auxílio-doença ou aposentadoria é necessário que o segurado esteja impossibilitado de exercer seu labor em razão de enfermidade. Se mesmo sendo portador de doença o autor se encontra apto a exercer sua atividade profissional não há que se falar em concessão de qualquer dos benefícios.

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