TJMG 1348580-94.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1) Não há que se falar em impenhorabilidade dos valores constritos se o devedor não comprova que a verba constrita é oriunda de pensão alimentícia, mormente quando os extratos bancários demonstram que na conta em que foi depositada a pensão não foram constritos quaisquer valores, tendo a própria agravante…
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TJMG 6777826-02.1990.8.13.0024
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA 13 ANOS ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA (CÓDIGO CIVIL DE 1916). REQUISITOS LEGAIS. POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMP…
TJMG 0072257-50.2004.8.13.0388
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA - CDC - APLICAÇÃO - VÍCIO DE SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAG…