Decisão · TJMG

TJMG 0072257-50.2004.8.13.0388

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-04-27publicado em 2010-05-21

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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