TJMG 0115669-64.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA BACENJUD - PROVIMENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA PARCIAL ADMITIDA PELA DEVEDORA - POSSIBILIDADE.
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe serem absolutamente…
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