TJMG 1100629-25.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. I- O artigo 833, IV do Código de Processo Civil positiva a impenhorabilidade dos proventos decorrentes…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0818332-13.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - NORMA MATERIAL - RETROATIVIDADE BENÉFICA - NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - INDISPONIBILIDA…
TJMG 0149274-66.2013.8.13.0027
APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI N. 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADVENTO.
- O novo regramento trazido pel…
TJMG 2579072-73.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE.
- No procedimento de jurisdição voluntária d…
TJMG 0016306-03.2012.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU…