TJMG 0016306-03.2012.8.13.0223
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1491725-19.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À CO…
TJMG 1953211-37.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Conforme jurisprudênci…
TJMG 1080825-42.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - PROCESSO LICITATÓRIO - FRAUDE - SUPERFATURAMENTO - INDÍCIOS - SUFICIÊNCIA.
- A lei exige, para o recebimento da Ação Civil Pública…
TJMG 1660196-95.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - INABILITAÇÃO.
- Não pode o agravante se desincumbir de seu encargo, deixando de apresentar as…