TJMG 1480413-46.2021.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conforme disciplina do art. 833, IV e X, mitigada expressamente nas taxativas hipóteses em que os proventos…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1931613-27.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PA…
TJMG 2591333-70.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EC 103/19 - DESLIGAMENTO - CONSECTÁRIO LÓGICO LEGAL E CONSTITUCIONAL - IRDR - RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos para a aposentad…
TJMG 0931067-52.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO - REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE PNEUS - INABILITAÇÃO - REQUISITOS DO EDITAL - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CERTIFICADO DE…
TJMG 0000766-56.2017.8.13.0184
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - LEI 8.429/1992 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021 - ART. 23, §§ 5º E 8º - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RE…