TJMG 0931067-52.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO - REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE PNEUS - INABILITAÇÃO - REQUISITOS DO EDITAL - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO IBAMA - DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO . A licitação rege-se pelo princípio da vinculação ao edital; as disposições do ato convocatório obrigam a Administração Pública e os concorrentes. . A inabilitação derivada da não apresentação de documento expressamente exigido no edital, no que toca à qualificação técnica do licitante, privilegia os interesses da Administração, em prol da isonomia entre os concorrentes, da regularidade da eficiente prestação do serviço público e, no caso em exame, da observância às normas de proteção ambiental. . Recurso não provido.