TJMG 0024419-87.2011.8.13.0058
CIVILEMENTA: APELAÇÃO- DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS EM CONTA - CDC - APLICABILIDADE - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS - INCIDÊNCIA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSAO ALIMENTÍCIA - VEDAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO. A Lei 8.078/90 concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetros de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7396097-43.2009.8.13.0024
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - POSSE ANTERIOR - IRRELEVÂNCIA PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem posse, contr…
TJMG 1140804-04.2004.8.13.0105
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. GRUPO DE CONSÓRCIO. PRESTADOR DE SERVIÇOS MÁ-FÉ CONTRATUAL. TERCEIRO ENGANADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUI…
TJMG 1034005-54.2003.8.13.0433
AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE INVENTÁRIO - DECISÃO PROFERIDA PELA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJMG.Versando os autos sobre ação cautelar preparatória de Inventário…
TJMG 2660573-03.2009.8.13.0701
ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. INVENTÁRIO EXTINTO. NÃO SUBSISTÊNCIA DA COMUNHÃO HEREDITÁRIA.
Após o trânsito em julgado do inventário, não tem o espólio legitimidade ou capacidade processual para pleitear em juízo direito que…