TJMG 1034005-54.2003.8.13.0433

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE INVENTÁRIO - DECISÃO PROFERIDA PELA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJMG.Versando os autos sobre ação cautelar preparatória de Inventário, e proferida a decisão recorrida pelo juízo de Família e Sucessões, é evidente a competência recursal das Câmaras de Direito Público do TJMG.