TJMG 1140804-04.2004.8.13.0105

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. GRUPO DE CONSÓRCIO. PRESTADOR DE SERVIÇOS MÁ-FÉ CONTRATUAL. TERCEIRO ENGANADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A empresa cujo preposto/prestador de serviços age de má-fé (enganando os consumidores e valendo-se do nome do estabelecimento para auferir lucros) responde pelos danos causados ao consumidor de boa-fé, em face da aplicação da teoria da aparência. Apelação a que se nega provimento.