TJMG 1377912-43.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2077546-47.2005.8.13.0079
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - SHOPPING CENTER - DEVER DE GUARDA - CULPA IN VIGILANDO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. O estabelecimento comercial responde perante o cliente,…
TJMG 0090774-93.2010.8.13.0000
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária autônoma. Inventário de bens de sócio de sociedade não anômina. Pedidos de apuração de haveres, de resolução parcial do patrimônio da empresa, com pagamento aos herde…
TJMG 0091885-15.2010.8.13.0000
Agravo de Instrumento - Inventário - Herdeiros - Citação - Contestação - Usucapião - Impossibilidade. - O juízo universal do inventário não detém a competência absoluta para o processamento e julgamento da ação de usucap…
TJMG 5950192-97.2009.8.13.0024
PRETENSÃO À REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - CLÁUSULA CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
Possível em nosso sistema jurídico a revisão de cláusulas contratuais e…