TJMG 2508432-74.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - VERBA ALIMENTÍCIA - NÃO DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria,…
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - OBRIGAÇÃO QUE PODE SE PRORROGAR, SE O CONTRATO SE INDETERMINA DO TEMPO E SE HÁ CLÁUSULA EXPRESSA - ORIENTAÇÃO DOMINANTE NOS TRIBUNAIS. Conforme jurisprudência firmada pelo…
TJMG 0762851-83.2009.8.13.0324
DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS - PEDIDO PROCEDENTE.
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- USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. A declaração de testemunha, ainda que prestada através de escritura pública, não tem valor como prova, uma vez que produzida sem a o…