TJMG 0762851-83.2009.8.13.0324

DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS - PEDIDO PROCEDENTE. Não tendo o locatário promovido o pagamento dos encargos previstos no contrato de locação de imóvel residencial, cabível a retomada do imóvel, pela autora, com fulcro no inciso I, do art. 47, c/c inciso III, do art. 9º, da Lei 8.245/91.