TJMG 0417415-45.2015.8.13.0105
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE - ILEGITIMIDADE ATIVA - ART. 485, VI, DO CPC - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. I - A legitimidade "ad causam" consiste em regra processual segundo a qual será…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0823944-05.2016.8.13.0000
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - GASTROPLASTIA COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO / DUT - RESOLUÇÃO NORMATIVA 338/2013 ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - INEXIGÊNCIA D…
TJMG 2928779-06.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - AFASTAMENTO - NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO…
TJMG 0033021-82.2015.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA - PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - "PROAGRO MAIS" - ANÁLISE SOBRE A LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO SEGURO - ALÇADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ADMINISTRADOR D…
TJMG 0034547-60.2015.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CLIENTE DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E COM MÉDICO NÃO COOPERADO - NÃO REALIZAÇÃO DE SERVIÇO PELO PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO TOTAL - CABIMENTO
- Nos casos de reemb…