TJMG 0033021-82.2015.8.13.0525
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA - PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - "PROAGRO MAIS" - ANÁLISE SOBRE A LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO SEGURO - ALÇADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ADMINISTRADOR DO SEGURO AGRÍCOLA - NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DECLINADA - JUSTIÇA COMUM FEDERAL - REMESSA DE AUTOS.
- A análise sobre a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0280637-26.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CHEQUE DEVOLVIDO EM RAZÃO DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO - INFORMAÇÕES DO EMITENTE - FORNECIMENTO PELO BANCO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido o cheque devolvido em virt…
TJMG 0176955-18.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DE EMPREGADOS DE EMPRESA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVADA - EMBARGOS MONITÓRIOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO…
TJMG 6115831-60.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor acerca da neg…
TJMG 5005573-17.2017.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA DO RÉU - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º CDC C/C…