TJMG 2928779-06.2014.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - AFASTAMENTO - NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - OBSERVÂNCIA - PROVA DO ENVIO - EXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0019532-06.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO.
-"O consumidor pode…
TJMG 0034360-07.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIG…
TJMG 0417385-39.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART.…
TJMG 0855405-68.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART.…