TJMG 0087464-35.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES - BUSCA POR PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE
- O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conforme disciplina do art. 833, IV e X, mitigada expressamente nas taxativas hipóteses em que os proventos sejam superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, os débitos decorram de pensão…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0699993-27.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO M…
TJMG 0021582-69.2017.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR DE CAMPOS GERAIS - DIÁRIAS DE VIAGEM - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ART. 11 DO CPC - LEI 14.230/21 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA…
TJMG 1705807-03.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PATRIMONIAL OU PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL - VALOR ESTIMADO - DECISÃO REFORMADA.
- O magi…
TJMG 1091323-32.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - CONCESSÃO - INVIABILIDADE - MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O instituto da curatela ob…