TJMG 0237125-78.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - SUBSISTÊNCIA MÍNIMA - INVIÁVEL RELATIVIZAÇÃO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, as exceções destinadas à prestação alimentícia, como a penhora…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1347601-22.2008.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTES ESTATAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE EXCESSO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA CONDUTA ESTATAL (ORDEM DE PRISÃO)…
TJMG 0243586-73.2010.8.13.0145
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS -REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ação de revisão contratual e sendo indispen…
TJMG 0467620-78.2010.8.13.0000
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - PESSOA FÍSICA - CONSUMIDOR - ENQUADRAMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - FORO COMPETENTE. 1. Se a pessoa física se utiliza do veículo adquirido da ré em benefício próprio, m…
TJMG 9584312-03.2008.8.13.0024
USUCAPIÃO - POSSE EM RAZÃO DE VÍNCULO LABORAL - ANIMUS DOMINI - NÃO OCORRÊNCIA. A ocupação, em razão de vínculo laboral ou por ato de mera tolerância, não possibilita o reconhecimento da usucapião, porque, nesses casos,…