Decisão · TJMG

TJMG 9584312-03.2008.8.13.0024

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-16publicado em 2010-12-02

CIVIL

USUCAPIÃO - POSSE EM RAZÃO DE VÍNCULO LABORAL - ANIMUS DOMINI - NÃO OCORRÊNCIA. A ocupação, em razão de vínculo laboral ou por ato de mera tolerância, não possibilita o reconhecimento da usucapião, porque, nesses casos, falta o animus domini.

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