TJMG 0459962-17.2021.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BACENJUD - BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO E DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA - VERBA IMPENHORÁVEL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1921347-10.2023.8.13.0000
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE CUMULADA COM NULIDADE DE TESTAMENTO - SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - ALEGAÇÕES…
TJMG 5005898-97.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO CURATELANDO - RESIDÊNCIA NO EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JURISDIÇÃO NORTE-AMERICANA- EXTINÇÃO DO FEITO SEM…
TJMG 2507384-80.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/COMPARTILHAMENTO DE CURATELA DEFINITIVA - ação de interdição não transitada em julgado quando do ajuizamento da ação posterior - risco de decisões conflitantes - Juí…
TJMG 3135490-03.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA - PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.
- A competência para a análise do pedido de substituição de curador é do juízo que julgou…