TJMG 5005898-97.2023.8.13.0313
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO CURATELANDO - RESIDÊNCIA NO EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JURISDIÇÃO NORTE-AMERICANA- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 46 do CPC, bem como se considerando a necessidade de se preservar o melhor interesse do incapaz, é competente…
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EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL NÃO ESPECIALIZADA.
- A competência para processar e julgar o recurso de apelação…
TJMG 1468572-20.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICO - DANO AMBIENTAL - SÚMULA 618 - PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.
- A aplicação da Súmula 618 do STJ, em ação civil pública, pressupõe a existência do…
TJMG 2093421-41.2021.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RESCISÃO DA CONDENAÇÃO DO AGENTE POR ATO DE IMPROBIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA LEI N.…
TJMG 0012384-12.2016.8.13.0126
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.230/21. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. INDEVIDO. FIM PROIBIDO EM LEI. PREJUÍZO AO ERÁRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS…