TJMG 5017017-39.2019.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - EX-CÔNJUGE COM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA - ARTIGO 5°, I, 'A', LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - ARTIGO 23, §5°, DECRETO ESTADUAL 42.758/2002 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Nos termos do art. 5°, I, 'a', da Lei Complementar n° 64/2002, em que pese com a separação judicial ou divórcio o cônjuge perca a qualidade de dependente, a readquire com a estipulação…
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