Decisão · TJMG

TJMG 0355641-14.2010.8.13.0000

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2010-12-02publicado em 2010-12-17

CIVIL

INVENTÁRIO. PARTILHA. USO PRIVADO DE BEM COMUM. CONTROVÉRSIA. VIAS ORDINÁRIAS. REMESSA. CABIMENTO. Em sede de inventário, existindo controvérsia acerca da utilização privativa de bem comum antes da partilha, a matéria deve ser dirimida em procedimento próprio. Inteligência do art. 984, do CPC

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