Decisão · TJMG

TJMG 1696296-31.2008.8.13.0024

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-18publicado em 2010-12-17

CIVIL

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CASAMENTO - DIVÓRCIO - INTERDIÇÃO - INVALIDEZ SUPERVENIENTE - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A qualidade de dependente deve ser aferida na época da ocorrência do fato gerador da pensão por morte, qual seja, da morte do segurado. A invalidez superveniente não possibilita o restabelecimento da pensão por morte anteriormente recebida. Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →