Decisão · TJMG

TJMG 5674688-94.2009.8.13.0145

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-09publicado em 2010-12-17

CIVIL

ALVARÁ JUDICIAL - FGTS - SALDO EM CONTA CORRENTE - TITULAR FALECIDO - ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. - Se o apelante tem resíduo de FGTS deixado por falecimento de seu pai e sendo este de valor irrisório, a expedição de alvará judicial para levantamento independe de inventário ou arrolamento, segundo preconiza o art. 1º da Lei 6.858/80.

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