TJMG 3207179-55.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÍNDICES DE REAJUSTE - EQUIPARAÇÃO COM REAJUSTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A legislação previdenciária prevê o…
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TJMG 0045429-86.2016.8.13.0035
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TJMG 0357694-22.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE PENITENCIÁRIO - FALECIMENTO - HOMICÍDIO - OMISSÃO ESTATAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO CAUSAL NÃO…
TJMG 0025377-29.2012.8.13.0126
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDISPONIBILIDADE - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE PROCESSUAL.
- O crédito tributário regularmente consti…