TJMG 0672927-40.2014.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E PONTO FACULTATIVO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) O terço constitucional de férias, o adicional de insalubridade, as horas extras, ponto…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 7011801-06.2005.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGO ABUSIVO - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Porque revela cláusula potestativa, não se admite a manutenção da comissão de permanência contratada à taxa de mercado.
TJMG 6333271-37.2005.8.13.0024
IPVA - Alíquota diferenciada - Possibilidade. O artigo 155, da Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos Estados, não veda a adoção de alíquotas diferenciadas para o cálculo dos impostos. Não caracteriza vi…
TJMG 0422617-92.2004.8.13.0394
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - FURTO OU EXTRAVIO DA MERCADORIA - TRIBUTAÇÃO MANTIDA. Se extraviada ou não a mercadoria (sacas de café), tal fato pouco importa para a solução dos embargos, pois a legislaçã…
TJMG 5040931-26.2000.8.13.0000
CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO - LIMITES DA DISSIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O CAPITAL E OS RENDIMENTOS - PREVISÃO LEGAL.
Não podem ser providos os embargos in…