Decisão · TJMG

TJMG 0102151-86.2010.8.13.0024

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-17publicado em 2011-03-02

CIVIL

DANO MORAL - CARTÕES DE CRÉDITO - ADIMPLÊNCIA VERIFICADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - OCORRÊNCIA - DANO MORAL DEVIDO. - Se a instituição financeira não tem controle eficaz dos pagamentos realizados pelo consumidor e inscreve seu nome indevidamente no SPC, responde pelo dano moral havido.

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