TJMG 2462550-48.2008.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA POR ATACADO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. FRAUDE PERPRETADA PELO EMPREGADO. CULPA IN ELIGENDO DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ENTREGA DEVIDA DO PRODUTO ADQUIRIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 341 DO STF. Se o ex-funcionário das recorrentes, contratado como gestor de negócios, extrapolou os poderes que detinha ao realizar o contrato de compra e venda atacadista de produtos rurais e não há provas de que a compradora, ora autora, praticou atos que elidam a responsabilidade civil, as empresas-rés, empregadoras, são responsáveis pelos atos praticados por aquele, por culpa in eligendo e in vigilando.