TJMG 5000246-37.2020.8.13.0109
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO PELA EMPREGADORA NA FOLHA SALARIAL DO GENITOR DO ALIMENTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. - Constitui ao ilícito o atraso injustificado do empregador no tocante ao cumprimento da ordem judicial de realizar o repasse de pensão alimentícia ao alimentado, mediante desconto em folha de pagamento de seu empregado. -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0101450-81.2008.8.13.0417
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIENTES COM TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL CONTIDO NA ÁREA USUCAPIENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SOBRA DE ÁREA. ÁREA EXCEDENTE À TITULADA. POSSE…
TJMG 7819260-26.2005.8.13.0024
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. dívida herdeiro. impossibilidade. I - Nos termos do art. 1.017 do Código de Processo Civil, a habilitação de crédito em inventário só é possível quando a dívida for do espólio e, não…
TJMG 0455443-16.2002.8.13.0145
USUCAPIÃO. HERDEIRO. REQUISITOS POSSE EXCLUSIVA E COM ANIMUS DOMINI. A pretensão de usucapião deduzida por herdeiro, quando ausentes os requisitos posse exclusiva e com animus domini, não pode ser tutelada.
TJMG 4995655-50.2007.8.13.0024
INDENIZAÇÃO. ABERTURA IRREGULAR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. - A abertura irregular de cadastro de proteção ao crédito enseja compensação pecuniária por dano moral. - "…